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GOVERNO PROMETE LIMPEZA EM MAIS DE 140 NORMAS DO COMÉRCIO EXTERIOR

O governo prepara uma limpeza geral nas regras do comércio exterior. Um conjunto de 143 dispositivos – leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções – precisa de mudanças. A necessidade de modernização foi identificada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) em levantamento realizado com 27 órgãos oficiais que detêm alguma atribuição no processo de autorizar exportações ou importações.

“É uma agenda já consensuada entre todos”, afirmou ao Valor a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho. São autarquias como Polícia Federal, Vigiagro, Ibama, Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diretoria de fiscalização de produtos controlados do Comando do Exército.

Uma consulta pública deve sair, ainda em outubro, com 60 dias de duração. Haverá sugestões de aprimoramentos em pelo menos dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos. O governo quer recolher contribuições de empresas, associações e agentes interessados. A intenção é implementar a “agenda regulatória” de mudanças entre 2018 e 2019.

Algumas modificações são quase anedóticas, como um decreto ainda em vigência que se refere à extinta Cacex – um departamento do Banco do Brasil – como principal órgão do setor.

Uma portaria de 2012, do próprio Mdic, também deve passar por alterações. Ela restringe a lista de serviços passíveis de serem cobertos por adiantamento de contrato de câmbio (ACC) ou adiantamento de cambiais entregues (ACE), dois importantes instrumentos de crédito para exportadores, com isenção de IOF.

A consulta pública, preparada em coordenação com a Casa Civil, introduz ainda discussões sobre uma minuta de decreto que deve reduzir os prazos para emissão de licenças à exportação ou importação de produtos militares. Os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores têm procedimentos de controle para o comércio de armamentos. O objetivo da medida é ganhar agilidade nos trâmites, mas sem abrir mão da prevenção ao tráfico de armas ou potenciais desvios.

“Essa agenda regulatória é uma iniciativa para conferir maior transparência, previsibilidade e eficiência na regulação aplicada ao comércio exterior”, diz a secretária, que assumiu o cargo em junho, com a volta da Camex ao Mdic – o colegiado ficou um ano sendo tocado pelo Itamaraty.

Desde o retorno ao ministério de origem, a Camex teve duas reuniões do conselho de ministros. A próxima foi marcada para o dia 25 de outubro. O Gecex, instância que congrega os secretários-executivos de cada pasta, tem se encontrado mensalmente.

De acordo com Marcela, já foi criado um grupo de trabalho voltado exclusivamente a estudos no setor de serviços, que representa 73% do PIB nacional. Uma das primeiras ações concretas do grupo deve ser uma proposta, que também constaria da consulta pública, de mudança do artigo 2º da Lei Complementar 116 de 2003. O objetivo é ampliar a desoneração de ISS sobre as exportações de serviços, como já estabelece a Constituição Federal.

A redação atual da lei restringe a cobertura dos serviços que podem ser isentos da cobrança de ISS. Com a mudança, espera-se um aumento de sua competitividade no exterior, além de maior segurança na obtenção de financiamentos – como o Proex – para essas operações. “O Brasil ainda não se preparou adequadamente para o comércio exterior de serviços”, resume Marcela.

Fonte: Valor Econômico

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Agronegócio garante novo recorde ao cais santista

Mais de 12 milhões de toneladas de mercadorias foram movimentadas no Porto de Santos no mês passado. A marca garante mais um recorde mensal histórico para o cais santista graças ao grande volume de exportações de granéis sólidos de origem vegetal. Somando as operações do complexo marítimo entre janeiro e julho, o total escoado atinge 73 milhões de toneladas.

Os dados fazem parte do levantamento mensal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a estatal que administra o Porto de Santos. O estudo mostra que o bom desempenho do cais santista em julho se deve ao aumento das exportações, que somaram 8,8 milhões de toneladas. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a alta foi de 23,1%.

Os embarques de açúcar, complexo soja (que inclui farelos e grãos transportados a granel ou em contêineres) e milho somaram quase 6 milhões de toneladas em julho, o equivalente a 65% do total das mercadorias exportadas no mês.

O destaque do mês foi o milho, que aumentou em 99,6% o volume de embarque, somando 1,8 milhão de toneladas. Em volume, os embarques superam os da soja, que registraram a 1,5 milhão de toneladas. Neste caso, o crescimento das operações foi de 38,2%.

Em tonelagem o principal destaque foi o açúcar, com 2,3 milhões de toneladas embarcadas em julho, 10,8% a mais do que no mesmo período de 2016.

Já nas importações, a Docas apontou o crescimento de 65,8% de óleo diesel e gasóleo, com 358.126 toneladas descarregadas. Outro destaque foram as operações com enxofre, que chegaram a 202.806 toneladas, registrando alta de 12,6%.

Mas também há quedas, como no caso do sal, que reduziu em 72,4% seus desembarques e somou 30,6 mil toneladas apenas. As operações com amônia também caíram, desta vez 61,4%, registrando 19 mil toneladas desembarcadas.

“Os números apurados nesses sete primeiros meses expressam a excelente recuperação da atividade no Porto de Santos, apontando para mais um ano de movimento recorde, após a queda verificada ano passado”, destacou o diretor-presidente da Docas, José Alex de Oliva.

De fato, com o desempenho atingido até julho, a projeção para 2017 é de 123,5 milhões de toneladas, ganho de 8,5% em relação a 2016 e de 3% sobre o maior movimento anual, alcançado em 2015.

Ano

Até julho, o cais santista registrou um aumento da movimentação anual de 7,6% e atingiu 73 milhões de toneladas. A marca é impulsionada pelo crescimento de 5,1% nas exportações, que totalizaram 53 milhões de toneladas, e ainda pelo aumento de 14,5% das importações, que superaram as 20 milhões de toneladas nos sete primeiros meses do ano.

A movimentação de contêineres em TEU (unidade equivalente a um cofre de 20 pés) registrou   crescimento de 6,5% no mês, com 333.414 TEU e de 6,4% no ano, somando 2,1 milhões de TEU.

Fonte: Atribuna

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Sindifisco Nacional comunica a sociedade sobre greve

O Sindifisco Nacional publicou, na edição de sexta-feira (12/5) do jornal Correio Braziliense, o comunicado à sociedade sobre a paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A greve deflagrada atende à deliberação da categoria realizada na Assembleia Nacional da segunda-feira (8/5).

Na quinta-feira (11/5), o Sindifisco Nacional encaminhou ao secretário da RFB, o Auditor Fiscal Jorge Rachid, a Carta PR 535/2017 que informa a Administração da “paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no período de 16 a 18 de maio de 2017”, com manutenção apenas das atividades essenciais.

Diante da demora na aprovação da MP (Medida Provisória) 765/16, os Auditores Fiscais não encontraram outro caminho senão paralisar suas atividades. Na quinta-feira (11), o relator da matéria na Comissão Mista, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), apresentou novo relatório com alteração no Art. 5º, que trata da autoridade do cargo, agravando ainda mais o cenário.

A Classe já expressou sua insatisfação com a mudança no texto e está disposta a, nesta fase, promover uma forte paralisação em todo o país. A greve deflagrada somente será suspensa caso a Comissão Mista retome o texto original da MP 765 e dê atenção especial à sua tramitação.

Fonte: https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=32707:sindifisco-nacional-comunica-a-sociedade-sobre-paralisacao&catid=356:campanha-salarial&Itemid=1017

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Sistema Portal Único reduz prazos e custos do comércio exterior

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) lançou, nesta quinta-feira (23), o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior. A iniciativa pretende reduzir prazos e custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

A ferramenta, desenvolvida pelo Serpro, simplifica trâmites para vendas externas, elimina documentos e etapas e reduz exigências governamentais. Cerca de 5 milhões de operações anuais de exportação de mais de 255 mil empresas ficam, agora, mais fáceis.

O ministro da Indústria, Marcos Pereira, afirmou que o novo processo, coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Receita Federal, com apoio de outros 20 órgãos de governo, eleva o patamar do Brasil no comércio internacional.

“Temos hoje no comércio exterior um importante vetor para a retomada do crescimento econômico. Precisamos promover ganhos de competitividade para o setor produtivo e melhorar nosso ambiente interno de negócios”, afirma.

Neste primeiro momento, serão contempladas as exportações realizadas no modal de transporte aéreo, por meio dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Galeão (RJ) e Confins (MG), sujeitas a controle apenas da Receita Federal.

A implantação inicial nos quatro aeroportos selecionados vai simplificar e agilizar o desembaraço de mercadorias de elevado valor agregado que representaram, em 2016, quase US$ 6 bilhões em exportações – ou 55,7% das operações realizadas no modal aéreo.

Ao longo de 2017, todos os aeroportos do País e demais modais (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) serão contemplados, bem como as operações com intervenção de outros órgãos do governo federal.

Quando implantado por completo, o Portal Único vai reduzir a burocracia e aumentar a eficiência nos processos governamentais de comércio exterior, encurtando os prazos médios das operações em cerca de 40%.

A meta é reduzir o tempo de exportação de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, com consequente queda dos custos do setor privado.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta um acréscimo de US$ 23,8 bilhões sobre o Produto Interno Bruno (PIB) do Brasil no primeiro ano de implementação integral e um acréscimo anual de até 7% na corrente de comércio brasileira (soma de importações e exportações).

Além disso, a expectativa é de que haja uma diversificação das vendas externas, com aumento progressivo dos embarques de produtos da indústria de transformação, de 10,3%, em 2018, e até 26,5%, em 2030.

Tecnologia e comércio exterior

Um dos ganhos do Novo Processo é a declaração eletrônica. Antes, era preciso declarar uma exportação e apresentar a nota fiscal.

A partir de agora, quando o exportador emite uma declaração, as informações já são consultadas diretamente do sistema, com recepção automática da nota fiscal eletrônica on-line.

O ambiente do Portal Único está dimensionado para processar 5 mil declarações de remessa por dia, com 25 mil notas fiscais referenciadas.

Outro projeto de destaque no âmbito do Programa Portal Único é a construção de um modelo de dados de comércio exterior compatível com o modelo de dados recomendado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).

De acordo com o secretário do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Abrão Neto, a troca de informações entre as aduanas a partir de um modelo de dados harmonizado permitirá análises mais céleres das operações, garantindo maior segurança para os controles governamentais e menores prazos para os operadores privados.

“A interoperabilidade do Portal Único de Comércio Exterior com os sistemas de comércio dos demais países que também tenham aderido à estrutura de dados da OMA reduzirá ainda mais o tempo médio das operações e trará ganhos de competitividade”, avalia o secretário.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Serpro e do Mdic

Fonte:Portal Brasil – Portal Brasil
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MDIC lança novo processo de exportações para aumentar competitividade dos produtos brasileiros

Para reduzir prazos e custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, o MDIC lançou hoje o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (siscomex.gov.br).

A iniciativa oferece trâmites simplificados para as vendas externas dos produtos brasileiros, com a eliminação de documentos e etapas e a redução de exigências governamentais. A facilitação alcançará cerca de 5 milhões de operações anuais de exportação, envolvendo mais de 25.500 empresas.

Durante o lançamento, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer, e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro Marcos Pereira afirmou que a iniciativa, coordenada pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Receita Federal, com apoio de outros 20 órgãos de governo, eleva o patamar do Brasil no comércio internacional.

“Temos hoje no comércio exterior um importante vetor para a retomada do crescimento econômico. Para aproveitar de maneira consistente esta oportunidade, precisamos promover ganhos de competitividade para o setor produtivo e melhorar nosso ambiente interno de negócios”, disse. “O Portal Único é sem dúvida um marco decisivo nessa direção. Com o indispensável apoio e participação do setor privado, os processos brasileiros de exportação e importação estão sendo revisados, com a eliminação de gargalos e redundâncias”, completou.

Neste primeiro momento, serão contempladas as exportações realizadas no modal de transporte aéreo, por meio dos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG, sujeitas a controle apenas da Receita Federal. A implantação inicial nos quatro aeroportos selecionados irá simplificar e agilizar o desembaraço de mercadorias de elevado valor agregado que representaram, em 2016, quase US$ 6 bilhões em exportações – ou 55,7% das operações realizadas no modal aéreo. Ao longo de 2017, todos os aeroportos do país e demais modais (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) serão contemplados, bem como as operações com intervenção de outros órgãos do governo federal.

Quando completamente implantado, o Portal Único vai reduzir a burocracia e aumentar a eficiência nos processos governamentais de comércio exterior, encurtando os prazos médios das operações em cerca de 40%. A meta é reduzir o tempo de exportação de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, com consequente queda dos custos do setor privado.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta um acréscimo de US$ 23,8 bilhões sobre o PIB do Brasil no primeiro ano de implementação integral e um acréscimo anual de até 7% na corrente de comércio brasileira (soma de importações e exportações). Além disso, a expectativa é de que haja uma diversificação das vendas externas, com aumento progressivo dos embarques de produtos da indústria de transformação, de 10,3% em 2018, e até 26,5% em 2030.

De maneira geral, com o novo processo de exportações, os principais benefícios para os exportadores são:

Eliminação de documentos – os atuais Registro de Exportação, Declaração de Exportação e Declaração Simplificada de Exportação serão substituídos por um só

documento, a Declaração Única de Exportação (DUE);

Eliminação de etapas processuais – fim de autorizações duplicadas em documentos distintos, com possibilidade de autorizações abrangentes a mais de uma operação;

Integração com a nota fiscal eletrônica;

60% de redução no preenchimento de dados;

Automatização da conferência de informações;

Guichê único entre exportadores e governo;

Fluxos processuais paralelos – despacho aduaneiro, movimentação da carga e licenciamento e certificação deixam de ser sequenciais e terão redução de tempo;

Expectativa de redução de 40% do prazo médio para exportação.

Para garantir que o setor privado esteja apto a utilizar as novas soluções tecnológicas, o governo permitiu, a partir de dezembro de 2016, através da criação de um ambiente para simulação do funcionamento do sistema lançado hoje, que as empresas o testassem. Durante a fase de testes, o setor privado apresentou sugestões que foram incorporadas aos processos. Além da disponibilização do ambiente de testes, o governo mantém contato permanente com as empresas e demais operadores de comércio exterior para ajudá-los a entender o novo sistema e cooperar na adaptação ao processo simplificado. Além da implantação completa do Novo Processo de Exportações em 2017, a efetivação do processo simplificado para as importações será iniciada até o fim desse ano.

Portal Único de Comércio Exterior

O Novo Processo de Exportações é uma das mudanças mais importantes implementadas pelo Portal Único de Comércio Exterior, principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. O Portal coloca em prática o conceito de “single window” (guichê único), criando uma interface única entre governo e operadores de comércio. Estudo recente do MDIC em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias desenvolvidas, demonstra que reformas relacionadas à burocracia do comércio exterior no Brasil podem reduzir em até 14,5% os custos dos operadores brasileiros.

O Portal Único de Comércio Exterior já permite ao exportador realizar consultas, em tempo real, sobre a situação de suas operações de exportação e importação. E a ferramenta de anexação eletrônica de documentos possibilitou a eliminação do papel em 99% das operações de comércio exterior com exigência governamental.

PMEs

O governo federal e os Correios estão trabalhando para a integração da Declaração Única de Exportação (DUE) ao processo postal, o que deve beneficiar principalmente os micro, pequenos e médios empresários. Dentro dessa visão, os Correios desenvolveram um novo modelo de postagem de remessas internacionais, que capta os dados completos das remessas e permite sua transferência eletrônica às aduanas, no Brasil e no exterior, e aos correios de destino. Com a DUE, a expectativa é de que os clientes do Exporta Fácil dos Correios tenham um processo de exportação mais eficiente, com uma maior transparência e racionalidade, e com a costumeira simplicidade da exportação por via postal.

Fonte:Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC
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Auditores fiscais receberão bônus por produtividade

O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade.

O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes.

A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de oito categorias, entre elas, dos auditores da Receita Federal. A forma de pagamento do bônus deverá ser fixada até março pela Receita em seu planejamento estratégico. O valor do benefício levará em conta indicadores de desempenho e metas e terá em sua base de cálculo os recursos de alienação de bens apreendidos e a arrecadação com multas tributárias e aduaneiras.

O advogado Leonardo Aguirra de Andrade, do Andrade Maia Advogados, acredita que o bônus pode aumentar o volume de autos de infração aplicados pelo Fisco. “Fazer com que a autoridade fiscal participe de alguma maneira dos resultados da Receita é temerário”, afirma. O excesso de autuações e eventual manutenção na esfera administrativa pode elevar a judicialização de questões tributárias, segundo o advogado.

Já o tributarista Marcos Prado, do Stocche Forbes, avalia que o bônus não vai necessariamente contribuir para o crescimento do número de autuações, pois a MP determina que a base do bônus são os valores efetivamente arrecadados. “Um auto mal lavrado, sem base legal, certamente será questionado pelo contribuinte”, diz.

Para o advogado é necessário, no entanto, aguardar a divulgação dos critérios e metas de eficiência. “Se aumentar a eficiência da Receita para a cobrança de tributos devidos realmente será bom para todo mundo”, diz Prado.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Claudio Damasceno, afirma que não há a possibilidade de ocorrerem autuações sem base legal. Os auditores seguem parâmetros estabelecidos pela Receita. Além disso, afirma, não basta autuar para receber o bônus, é necessário que o pagamento seja efetuado. Ele destaca que o bônus em si não é novidade. Até meados de 2008 havia gratificação semelhante, relacionada ao cumprimento de metas.

A Receita Federal informa, por meio de nota, que dispõe de controles internos para coibir qualquer desvio ou abuso de autoridade. “Eventuais autos de infração lançados a partir de teses consideradas infundadas ou inadequadas seriam questionados nos órgãos competentes e não seriam pagos, condição efetiva para o recebimento do bônus de eficiência e produtividade, evidenciando o equívoco que é a ideia de incentivo ao aumento de autos de infração com teses infundadas ou inadequadas”, afirma.

Segundo a Receita, a maioria dos Fiscos estaduais já adota esse modelo de gestão e não há notícia de estímulo à constituição de autos de infração.

Para pressionar o governo por reajuste, ao longo de 2016, foram realizadas paralisações dos auditores, que afetaram turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na tarde de ontem, a categoria decidiu suspender a greve e a operação padrão.

A MP também deve resolver outro problema que surgiu no Carf com as paralisações. Até então, os conselheiros representantes dos contribuintes não recebiam a gratificação de presença quando não eram realizadas sessões. Agora, de acordo com o texto, a gratificação também será devida nas hipóteses de cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf e quando o conselheiro não puder comparecer à sessão por caso fortuito ou força maior.

Fonte: Valor Econômico

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Viracopos fecha novembro com fluxo de exportações mais alto desde 2014

Quantidade de cargas importadas também é a maior registrada neste ano..

As operações no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), voltaram a crescer em novembro, segundo estatísticas da concessionária. Além do maior número de importações no ano, também houve fluxo mais intenso de exportações desde 2014.

Os dados mostram que no período avaliado a estrutura recebeu 10,8 mil toneladas de produtos importados, aumento de 28,4% sobre o total de 8,4 mil toneladas registradas em outubro. Parte da alta está ligada à aquisição de componentes pela indústria para celulares e computadores.

Já nas exportações, o terminal somou 6,4 mil toneladas, alta de 32,7% no comparativo com as 4,8 mil toneladas do mês anterior, e também a maior quantidade desde que os levantamentos começaram a ser divulgados pela Aeroportos Brasil Viracopos, em janeiro de 2014. Segundo a assessoria do terminal, entre as explicações estão a desvalorização cambial e o fato de ter atraído mais empresas nos últimos meses, desde a aquisição de duas câmaras frigoríficas

Saldo e produtos em destaque
Considerando-se o saldo acumulado em 11 meses, Viracopos já recebeu 93,6 mil toneladas de produtos importados, 19,3% a menos do que no mesmo

Entre os principais setores ligados aos produtos importados estão os de tecnologia, automotivo e metal/mecânico. Juntos, eles equivalem a 5,7 mil toneladas – 52,7% do total.

Já no fluxo de exportações, os segmentos automotivo e metal/mecânico se repetem, e há destaque também para calçados/bolsas: o saldo é de 1,8 mil toneladas, ou seja, 28,1%.

Incentivos
Em meio à crise que impactou as operações do terminal de cargas, a concessionária implementou, em outubro, um programa de incentivo às aéreas para a criação de novas rotas. A proposta prevê isenção de até 100% em custos de pousos e permite que elas testem novos mercados durante um período e, em contrapartida, resultem em alta na demanda pela estrutura.

As operações do terminal de cargas representam 65% das receitas totais em Viracopos. Atualmente, o aeroporto trabalha com 23 empresas áreas cargueiras que atendem 175 países de destino e 148 de origem. Diariamente, média de 13 cargueiros pousam no terminal.

O diretor comercial em Viracopos, Jorge Lobarinhas, prevê alta de importações e exportações em dezembro, no comparativo com o novembro. A assessoria da concessionária completou que, por enquanto, o aeroporto negocia com companhias aéreas a abertura de novas rotas.

Diferença de cálculos
Enquanto as exportações são cobradas com base no peso da carga, o uso do terminal para logística de produtos comprados fora do país implica em taxas diferenciadas.

A primeira, informou a assessoria da concessionária, é feita considerando-se a soma do valor agregado do item e tempo em que ele fica no terminal (cargas importadas e nacionalizadas em Viracopos); enquanto que a segunda cobrança, para cargas classificadas como DTA (declaração de trânsito aduaneiro), é feita com base no peso movimentado internamente.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2016/12/viracopos-fecha-novembro-com-fluxo-de-exportacoes-mais-alto-desde-2014.html

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Problemas em portos e aeroportos emperram liberação de produtos

Burocracia, falta de pessoal e paralisações dificultam importações e exportações. Mercadorias estão paradas e empresas têm armazéns vazios.

O Jornal Nacional mostra mais um retrato da dificuldade que o Brasil enfrenta para melhorar a atividade econômica. Uma série de problemas está emperrando a liberação de mercadorias nos portos e aeroportos do país.

Enquanto toneladas de mercadorias estão paradas em caminhões e containers, empresas exibem armazéns vazios. Os canais de importação e exportação do Brasil estão levando quem precisa comprar, vender, entregar e receber ao desespero.

“Não tem como mensurar o tamanho do prejuízo que tudo isso está trazendo para o país”, comenta Gladis Vinci, da Associação Brasileira de Transporte Internacionais.

Portos e aeroportos estão enfrentando uma mistura de velhos e novos problemas: burocracia ineficiente, falta de fiscais da Anvisa e paralisações dos auditores fiscais.

Cruzar a fronteira com o Paraguai ficou mais demorado com a operação-padrão na Receita Federal.

A liberação de senhas pra vir do Uruguai para o Brasil pode demorar uma semana.

“A gente precisa pagar os caminhões, tem os empregados pra pagar, tem tudo. Chega o final do mês, tem as contas e a gente não trabalhou”, conta o caminhoneiro Germano Schweinerger.

“Não somos contra a paralisação deles, a reivindicação deles, mas só que dessa forma está só prejudicando a gente”, afirma o caminhoneiro Hugo Freitas.

Operações-padrão dos auditores da Receita acontecem desde meados do ano. A categoria é contra alterações no projeto de lei 5864 que afeta salários e estrutura das carreiras no órgão.

“O objetivo não é prejudicar a população. Mas as operações-padrão estão sendo realizadas em todo o país, aeroportos e portos e a tendência é que isso continue nos próximos dias, enquanto o governo não resolver a questão do PL 5864”, aponta Claudio Damasceno, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.

As listas de trabalho mostram que auditores estão liberando um número muito pequeno de processos por dia e esse não é o único problema para importadores e exportadores. No Aeroporto de Viracopos, em Campinas, a falta de fiscais da Anvisa é crônica e cada dia pior.

“Por falta de capacidade humana, as cargas vão sendo represadas aqui, chegando então na nossa realidade atual aos 30 dias. Nós temos aqui represados insulinas, vacinas, medicamentos diversos, matéria-prima para a produção de medicamentos”, diz o assessor do Aeroporto de Viracopos, Carlos Alberto Alcântara.

Antes, a liberação de produtos urgentes como medicamentos acontecia em até cinco dias em Viracopos.

E a situação de quem precisa exportar também está bem complicada. No Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, o processo de liberação de uma carga antes era agendado e levava apenas algumas horas. Agora, são pátios cheios de caminhões parados.

“Você acaba agregando os custos dessas armazenagens nos produtos e obviamente que esses custos serão repassados para o consumidor final e você perde competitividade no mercado internacional”, diz Lourival Martins, empresário do setor de logística.

Em portos como o de Santos, navios ficam parados não só por causa dos auditores da Receita. Além da falta de funcionários da Anvisa, para liberação das embarcações, há problemas no sistema de informática.

“A Anvisa regula um mercado de alta tecnologia, um mercado extremamente dinâmico, e trabalha hoje com sistema lento, arcaico e atrasado que é o Datavisa”, explica o presidente da Univisa, Henrique Manzato Oliveira.

“Se continuar do jeito que está nós teremos, provavelmente, um congestionamento no Porto de Santos”, afirma Nivio Perez do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros.

É o Brasil que precisa movimentar a economia andando devagar e acumulando prejuízo.

“É uma situação recorrente, insustentável, insuportável que não dá mais para gente ficar arcando com esse tipo de prejuízo”, diz o diretor do Sindamar José Roque.

A Receita Federal declarou que vai continuar a trabalhar para a aprovação do projeto de lei 5864. Em relação aos medicamentos, garantiu que são considerados prioritários e que 90% deles são dispensados de análise documental ou física para agilizar a importação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária afirmou que o aumento de prazos verificado nos postos da Anvisa no estado de São Paulo é resultado de um acréscimo considerável da demanda nos últimos meses e que está implantando ações para acelerar os processos.
A Anvisa informou também que está em andamento a modernização do sistema Datavisa, que será integrado ao sistema de comércio exterior.

Assista a matéria em vídeo exibida pelo jornal nacional em: g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/11/problemas-em-portos-e-aeroportos-emperram-liberacao-de-produtos.html

Fonte: G1.com.br

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STJ determina devolução da Taxa Siscomex

Para realizar operações de importação, é necessário que o importador efetue o registro de uma Declaração de Importação – DI no chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Todavia, para efetivar o registro da DI, obrigatoriamente, até maio de 2011, o importador pagava uma taxa de R$ 30,00 por DI e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI, conforme disposto na Lei nº 9.716/98.

Por sua vez, em 23.05.2011, o Ministério da Fazenda, por meio de Portaria – Portaria MF 257/2011 -, estabeleceu um reajuste na Taxa de Utilização do Siscomex, sem, contudo apresentar qualquer justificativa ou motivação para que a taxa pudesse ser reajustada, exigência fixada no art. 3º §2º da Lei nº 9.716/98.

A partir da citada Portaria, passou a ser cobrada dos importadores uma taxa de R$ 185,00 por Declaração de Importação e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI.

Ante a majoração em mais de 500% do valor taxa (R$30,00 para R$ 185,00), muitos importadores questionaram a majoração judicialmente, arguindo afronta ao princípio da legalidade por parte do Ministro da Fazenda, que majorou tributo por meio de Portaria, bem como afronta a própria lei que criou a Taxa Siscomex, Lei nº 9.716/98, a qual estabelece em seu art. 3º §2º que a taxa só poderia ser reajusta mediante comprovação de investimentos no sistema.

Ao analisar caso dessa natureza, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não houve afronta ao princípio da legalidade, tampouco da Lei nº 9.716/98, porém declarou inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex no que for acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, o que corresponde ao montante de R$ 69,48, reconhecendo o direito do importador de ter restituído os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic.

Em recente decisão, ao analisar o Recurso Especial da Fazenda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região e evidenciou a tendência do Tribunal em julgar o tema de forma favorável aos importadores.

Aqueles que recolhem a Taxa Siscomex na forma majorada pela Portaria MF 257/2011 ganharam mais um importante elemento para pleitear, por meio de medida judicial, que o valor de R$ 185,00 seja reduzido para R$ 69,48 por DI, bem como para pleitear a compensação ou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Sindireceita cobra encaminhamento da pauta remuneratória por meio de Medida Provisória

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A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) solicitou nesta quarta-feira, dia 13 de julho, à Receita Federal do Brasil (RFB), esclarecimentos a respeito do andamento do acordo remuneratório dos Analistas-Tributários, assinado no dia 23 de março, bem como a possibilidade de encaminhamento do acordo por meio de Medida Provisória (MP). Na oportunidade, os diretores reforçaram as reivindicações da categoria para que sejam alterados os pontos críticos da proposta não remuneratória, e também cobraram a efetiva implementação das alterações do Mapeamento de Processos de Trabalho que são consenso entre RFB e Sindireceita.

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A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou que não há sentido em o governo conceder reajuste a todos os servidores e deixar de fora a Receita Federal do Brasil, destacando ainda a solicitação realizada, na semana passada, ao secretário da RFB, Jorge Rachid, para que intercedesse ao Ministro da Fazenda pelo encaminhamento do acordo salarial da categoria por meio de Medida Provisória (MP), tendo em vista que a urgência e relevância da matéria já estarem devidamente materializada. “O entendimento do Sindireceita é que o acordo se enquadra nas premissas de uma Media Provisória, pois o envio do acordo por meio de um Projeto de Lei (PL) dificilmente atenderia ao prazo de 1º de agosto, contemplando assim a proposição de urgência de uma MP. Já a relevância da matéria se dá diante do cenário em que se encontra a Receita Federal, que está sendo subjugada pelo Congresso Nacional e pelo próprio Poder Executivo, pois, enquanto quase todo o serviço público tem seus acordos votados, o Órgão que de fato ajudará o tesouro a arrecadar não tem o seu corpo funcional respeitado. Além disso, estamos muito próximos da realização das Olimpíadas e não podemos ter a Receita Federal de braços cruzados ou insatisfeita, enquanto os demais servidores são contemplados com reajuste”, enfatizou.

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O subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo de Melo Souza, esclareceu que é consenso na Receita Federal a busca por garantir a premissa de tratamento isonômico e a efetividade do acordo a partir de 1º agosto sem nenhuma alteração nos termos propostos, mesmo que o instrumento de envio para sua aprovação seja diferente daquele previsto no documento assinado. “Um dos pontos principais de toda essa negociação, a igualdade e a isonomia de tratamento entre as Carreiras Típicas de Estado da Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal e RFB, foi reafirmado por dois Ministros da Fazenda e dois do Planejamento. Em reuniões com o Governo, solicitamos o cumprimento do acordo o mais rápido possível. E, se para a efetivação do cumprimento, for necessário um Projeto de Lei, conforme determinava o acordo, ótimo, mas se esse PL não é mais possível para que se dê cumprimento ainda em agosto, tem que se trabalhar com outra alternativa. As negociações têm ocorrido, há muitas manifestações dos servidores e de chefias que estão externando essa mesma preocupação com o prazo, e nós também estamos atuando pela efetividade do acordo”, garantiu.

Como não há previsão de encaminhamento do acordo, os diretores do Sindireceita informaram aos representantes da RFB que os Analistas-Tributários estão reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), no período de 13 a 15 de julho, com objetivo de debater a intensificação da mobilização da categoria. Na ocasião eles explicaram que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita defende veemente a ampliação da mobilização para três dias na semana, com paralisação e operação padrão para as unidades aduaneiras.

Pauta Não Remuneratória

Com a Receita Federal a favor do cumprimento integral do acordo salarial da categoria, mesmo que as pautas sejam encaminhadas em separado, caso a remuneratória vá por meio de MP, os diretores do Sindireceita questionaram alguns pontos que constam na pauta não remuneratória da Carreira de Auditoria, que poderá ser encaminhada posteriormente por meio de Projeto de Lei.

Mapeamento

Na oportunidade, o Sindireceita cobrou também a efetiva implementação das alterações do Mapeamento de Processos de Trabalho, que são consenso entre Receita Federal e Sindireceita, mas que não estão sendo aplicadas nas portarias da RFB, bem como a continuidade dessas discussões.

RFB 13-07-16 (5)Para o Analista-Tributário Alexandre Magno Cruz Pereira, algumas questões que são aplicadas para a atuação dos servidores contrariam definições já consolidadas no Mapeamento de Processo de Trabalho após discussões entre o Sindireceita e a Receita Federal. “Nossa participação sempre teve o objetivo de melhorar a eficiência da nossa instituição. Nossa preocupação é manter uma interpretação sistemática de todos os normativos que definem as atribuições de cada cargo e que seja correspondente às atividades que são desempenhadas na Receita Federal. Entretanto, nos deparamos muitas vezes com uma resistência que vai de encontro ao que está sendo feito no trabalho do Mapeamento de Processos. Temos, por exemplo, definições em portarias que são contrarias às definições trazidas pelo Mapeamento, como a portaria da RFB nº 292/2016, da Superintendência da 6º Região Fiscal, que traz uma restrição à nossa atuação profissional e descumpre a portaria da RFB nº 554/2016, que determina a realocação do pessoal da Receita Federal de acordo com as atribuições definidas em lei”, explicou.

RFB 13-07-16 (3)O subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo de Melo Souza, esclareceu que o processo de construção natural de uma portaria passa, obrigatoriamente, pela análise do Mapeamento de Processos de Trabalho. Ele explicou que, caso sejam encontrados atos em desconformidade com o Mapeamento, a Receita Federal fará a revisão do ato. “A portaria é editada em função do Mapeamento de Processo de Trabalho, logo, se alguma definição é transposta para a portaria em desconformidade com Mapeamento, posso garantir então que houve um erro em algum processo”, garantiu. O subsecretário solicitou ainda que o Sindireceita informe à administração, caso encontre alguma inconformidade nesse sentido.

Participação

O Sindireceita foi representado pela presidente Sílvia de Alencar, pelo vice-presidente Geraldo Seixas, pelos diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros) e pelo Analista-Tributário Alexandre Magno Cruz Pereira. Pela Receita Federal, participaram o subsecretário de Gestão Corporativa Marcelo de Melo Souza, o coordenador de Gestão de Pessoas (COGEP/RFB) Antônio Márcio Aguiar e o chefe da assessoria de comunicação Pedro Mansur.

Fonte: www.sindireceita.org.br

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