Para realizar operações de importação, é necessário que o importador efetue o registro de uma Declaração de Importação – DI no chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Todavia, para efetivar o registro da DI, obrigatoriamente, até maio de 2011, o importador pagava uma taxa de R$ 30,00 por DI e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI, conforme disposto na Lei nº 9.716/98.

Por sua vez, em 23.05.2011, o Ministério da Fazenda, por meio de Portaria – Portaria MF 257/2011 -, estabeleceu um reajuste na Taxa de Utilização do Siscomex, sem, contudo apresentar qualquer justificativa ou motivação para que a taxa pudesse ser reajustada, exigência fixada no art. 3º §2º da Lei nº 9.716/98.

A partir da citada Portaria, passou a ser cobrada dos importadores uma taxa de R$ 185,00 por Declaração de Importação e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI.

Ante a majoração em mais de 500% do valor taxa (R$30,00 para R$ 185,00), muitos importadores questionaram a majoração judicialmente, arguindo afronta ao princípio da legalidade por parte do Ministro da Fazenda, que majorou tributo por meio de Portaria, bem como afronta a própria lei que criou a Taxa Siscomex, Lei nº 9.716/98, a qual estabelece em seu art. 3º §2º que a taxa só poderia ser reajusta mediante comprovação de investimentos no sistema.

Ao analisar caso dessa natureza, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não houve afronta ao princípio da legalidade, tampouco da Lei nº 9.716/98, porém declarou inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex no que for acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, o que corresponde ao montante de R$ 69,48, reconhecendo o direito do importador de ter restituído os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic.

Em recente decisão, ao analisar o Recurso Especial da Fazenda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região e evidenciou a tendência do Tribunal em julgar o tema de forma favorável aos importadores.

Aqueles que recolhem a Taxa Siscomex na forma majorada pela Portaria MF 257/2011 ganharam mais um importante elemento para pleitear, por meio de medida judicial, que o valor de R$ 185,00 seja reduzido para R$ 69,48 por DI, bem como para pleitear a compensação ou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.